Lista de Legislações
Código Descrição Ementa Tipo Anexo
3123 2025 RECEITAS 2025 RECEITAS 2025 Ato Anexo
3116 2024 RELATÓRIO DE GESTÃO EXERCÍCIO DE 2024 RELATÓRIO DE GESTÃO EXERCÍCIO DE 2024 Relatórios de Gestão Fiscal Anexo
1387 2021 PORTARIAS 2021 PORTARIAS 2021 Portaria Anexo
1384 2021 REGIMENTO INTERNO REGIMENTO INTERNO Regimento Interno Anexo
1383 2021 LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA Leis Anexo